segunda-feira, 14 de dezembro de 2009

GOVERNO VAI INSTITUIR COMISSÃO PARA APURAR ATROCIDADES DA DITADURA

Paulo de Tarso Vanucchi, secretário nacional de Direitos Humanos, antecipou que o Governo Lula se comprometerá a instituir nos próximos meses uma Comissão Nacional da Verdade, para apurar as torturas praticadas por agentes do Estado a partir da usurpação do poder pelos golpistas de 1964.

Tal compromisso vai constar do novo Programa Nacional dos Direitos Humanos, que será lançado na próxima segunda-feira, 21.

Ao que tudo indica, a instituição da Comissão da Verdade se dará numa data emblemática: 21 de abril, aniversário da morte de Tiradentes.

O foco não serão exclusivamente as violações de direitos humanos dos adversários da ditadura de 1964/85, mas também as que tiverem sido cometidas depois, contra presos comuns, até a atualidade.

Vanucchi disse que será uma comissão "como Chile, Argentina e Uruguai já tiveram", mas "o Brasil não teve, então nós conseguimos dar este passo".

Está certo: as recomendações da ONU para países redemocratizados são, exatamente, de que apurem tais crimes, deem reparações às vítimas, punam os responsáveis e tomem providências institucionais para dificultar sua repetição no futuro.

Em termos oficiais, a apuração só se deu por meio dos trabalhos das comissões de Anistia e de Mortos e Desaparecidos Políticos.

A última, que já encerrou seus trabalhos, apresentou o relatório final na forma de livro: Direito à Memória e à Verdade. Presume-se que a Comissão de Anistia também o faça, adiante.

As reparações às vítimas igualmente estão sendo concedidas, embora com extrema morosidade.

Mecanismos para prevenir a reincidência na barbárie não foram adotados.

E a punição dos torturadores continua sendo um sonho numa noite de verão.

Várias vezes já alertei que a pá de cal na possibilidade de que os torturadores viessem a ser realmente punidos foi a decisão de não revogar a anistia de 1979, promulgada em plena ditadura, substituindo-a por uma Lei de Anistia de verdade.

A que temos, não passou de um habeas corpus preventivo para os mandantes das atrocidades e seus serviçais: condicionaram a libertação de presos políticos e a permissão da volta dos exilados à aceitação de uma bizarra anistia simultânea a vítimas e carrascos.

O serviço competia mesmo é ao Executivo e ao Legislativo. Não havendo vontade política neste sentido, a batata quente foi atirada no colo do Judiciário.

E a forma de contornar a anistia de 1979 foi acusar os torturadores de terem praticado crimes comuns, não políticos. Só que:
  • trata-se de uma flagrante mentira histórica, que acaba limpando a barra dos generais ditadores, de seus ministros, dos altos comandantes militares, etc. TODA A CADEIA DE COMANDO FOI RESPONSÁVEL PELAS ATROCIDADES, NÃO APENAS OS PAUS MANDADOS INCUMBIDOS DO SERVIÇO SUJO;
  • desta forma, acabarão sendo processados apenas os diretamente envolvidos com os porões, não os que deram cobertura e sinal verde para a existência dos porões, como, p. ex., os signatários do AI-5;
  • sendo praticamente inesgotáveis as manobras protelatórias que a Justiça brasileira faculta a quem conta com advogados caros (e a extrema-direita certamente os proverá), a morte chegará muito antes da execução das sentenças, mesmo que se obtenham condenações.
Os ditadores já foram todos para o inferno.

Dos 17 signatários do AI-5, só dois estão vivos: Delfim Netto e Jarbas Passarinho.

Quando procuradores de Justiça tentaram fazer com que os antigos comandantes do DOI-Codi/SP ressarcissem a União por tudo que ela gastou em reparações às vítimas desse centro de torturas, um deles morreu logo em seguida (Audir Santos Maciel) e sobrou apenas o Brilhante Ustra, que já teve problemas cardíacos.

Enfim, o momento certo para a punição dos torturadores era o da redemocratização, 1985.

Desde que esse debate foi relançado por Tarso Genro e Paulo Vanucchi, já lá se vão mais de dois anos... marcando passo.

Um resultado concreto, que lavou a nossa alma, foi o reconhecimento da condição de torturador de Brilhante Ustra por parte da Justiça paulista. A ação declaratória funcionou. Trata-se do nosso único torturador com registro em carteira...

Mas, sempre que envolve pena de prisão ou pecuniária, o processo enfrenta resistência bem maior.

E a própria Advocacia Geral da União tem se alinhado com os torturadores, ao emitir pareceres de que a anistia de 1979 veda a punição dos carrascos, todas as vezes em que a defesa dos ditos cujos requereu seu posicionamento.

Mais: na entrevista que acaba de conceder ao UOL Notícias (http://noticias.uol.com.br/politica/2009/12/13/brasil-tera-comissao-da-verdade-sobre-tortura-durante-a-ditadura-diz-ministro-dos-direitos-humanos-paulo-vanucchi.jhtm), Vanucchi admitiu, inclusive, que as sentenças dos torturadores provavelmente seriam convertidas em prestação de serviços à comunidade...

Por tudo isso, considero que o mais importante, agora, é o esmiuçamento desses episódios vergonhosos, de forma a que sejam amplamente conhecidos pelos cidadãos brasileiros e incorporados à História em toda a sua crueza.

Que haja um veredicto definitivo e incontestável do Estado brasileiro sobre os responsáveis pelo festival de horrores que se abateu sobre o País a partir da quartelada de 1964 – até como desestímulo às reincidências.

A Comissão da Verdade é, portanto, uma iniciativa correta e das mais oportunas. Parabéns ao Vanucchi!

Moralmente, o inventário dos crimes e a exposição dos criminosos ao opróbrio eterno servirá como compensação caso os culpados não recebam o merecido castigo aqui na Terra.

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