quarta-feira, 13 de maio de 2009

REFÚGIO DE BATTISTI É APOIADO PELA CÂMARA E SENADO

"Eu cheguei a ouvir que o Supremo Tribunal Federal poderia dizer que não compete ao presidente da República julgar sobre esse assunto. Não acredito que o Supremo vá fazer isso”, declarou o ministro da Justiça Tarso Genro, referindo-se à possibilidade de o STF tornar definitiva sua decisão sobre o Caso Battisti, desalojando o presidente Lula de seu atual papel de última instância nos processos de refúgio humanitário.

A frase, proferida na audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal promoveu nesta terça-feira (12) sobre o refúgio concedido ao escritor italiano Cesare Battisti, foi uma farpa com endereço certo: o presidente do STF Gilmar Mendes, que fizera essa afirmação indefensável ao ser sabatinado pelo jornal Folha de S. Paulo.

Foi um passo em falso de Mendes, ao admitir a hipótese de que o STF extinga, na prática, a Lei do Refúgio, segundo a qual o caso de Battisti já está decidido, só cabendo ao Supremo arquivar o processo de extradição movido pela Itália e colocá-lo o quanto antes em liberdade.

Ou seja: até agora, o STF tem sempre reconhecido que não lhe cabe apreciar o mérito de processos como o de Battisti, depois de o refúgio ter sido concedido pelo Ministério da Justiça, em consonância com a lei que rege tal instituto humanitário. Todos foram simplesmente extintos pelo STF.

Mendes admitiu não só que o Supremo pudesse tomar decisão totalmente diferente desta vez, como antecipou uma das mudanças: o Judiciário usurparia a prerrogativa do Executivo de ser a última instância no processo, impedindo que Battisti viesse a recorrer ao presidente Lula.

É altamente impróprio o presidente da mais alta corte do País, em relação a um processo que ainda será por ela julgado, não só manifestar-se favoravelmente a algo que não está na lei atual, como dar a entender que os outros ministros acompanharão, como vaquinhas de presépio, seu entendimento. Ainda mais não sendo, nem sequer, o relator do processo em questão.

De resto, a audiência pública – à qual compareci – revelou que a concessão de refúgio humanitário a Battisti tem o aval tanto da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, como da sua congênere do Senado. E a quase totalidade dos parlamentares presentes, inclusive os senadores Eduardo Suplicy e Cristovam Buarque, apoiou enfaticamente a posição de Genro.

A única exceção foi o deputado Paes de Lira (PTC-SP), o qual, entretanto, honestamente admitiu que acusados de crimes muito piores do que os atribuídos a Battisti já receberam asilo ou refúgio entre nós. Ele defende a mudança da postura tradicional do Brasil, de abrigar perseguidos de todas as nações e orientações ideológicas.

Genro, evidentemente, destacou que a soberania brasileira será atingida se der a este caso tratamento diferente de todos os demais que já lhe foram submetidos, ainda mais o fazendo sob descabidas e arrogantes pressões italianas:

"Seria perturbador se o Supremo Tribunal Federal mudasse a jurisprudência para o caso Battisti para atender a demanda de um país [Itália] que não respeita as decisões do Brasil. Tendo o STF julgado em todas as situações, e mais graves, seguindo o despacho dado pelo ministro da Justiça, tenho a convicção de que isso [extradição] não vai acontecer".

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